Termos e Condições

1. Apresentação e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Observa, a solução definitiva para gestão de compliance e stakeholders. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) são aplicáveis ao uso de todas as funcionalidades da plataforma Observa, propriedade da Inteligov – Aplicativos de Internet LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.280.412/0001-30.
 

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços da Observa, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer cláusula aqui presente, não deverá acessar ou utilizar os serviços oferecidos.
 

2. Definições

Para fins deste documento:

• Plataforma Observa: Ferramenta digital desenvolvida e fornecida pela Inteligov, destinada à gestão de compliance, stakeholders e processos regulatórios.
   

• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a plataforma, seja em nome próprio ou em representação de terceiros.
   

• Provedora: Inteligov – Aplicativos de Internet LTDA., empresa responsável pela administração, suporte e manutenção da plataforma.
   

• Dados Pessoais: Informações fornecidas voluntariamente ou coletadas durante a navegação, conforme detalhado na Política de Privacidade.
   

• Conta de Acesso: Credenciais individuais criadas pelo Usuário para utilização da plataforma.
   

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

3.1. Registro
Para acessar os serviços da Observa, o Usuário deverá fornecer dados completos, válidos e atualizados. Dados imprecisos ou falsos poderão resultar no bloqueio ou exclusão da conta, a critério da Provedora.
 

3.2. Uso da Conta
O Usuário é responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las. A Provedora não se responsabiliza por acessos indevidos causados por negligência do Usuário.
 

3.3. Responsabilidades
O Usuário se compromete a:

a) Utilizar a plataforma conforme as legislações vigentes, especialmente a LGPD e demais normas aplicáveis ao uso de dados;

b) Não praticar atividades ilícitas, fraudulentas ou que possam comprometer a segurança e integridade da plataforma;

c) Manter sigilo sobre informações confidenciais às quais tenha acesso durante o uso dos serviços;

d) Responder integralmente por danos causados a terceiros decorrentes do uso inadequado ou indevido da plataforma.
 

4. Serviços Disponíveis

A plataforma Observa oferece:

• Gestão automatizada e centralizada de compliance;

• Mapeamento inteligente e estratégico de stakeholders;

• Registro detalhado e rastreamento auditável de interações;

• Monitoramento em tempo real de normas regulatórias.

A Provedora reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário.
 

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas, logotipos, funcionalidades, códigos-fonte e demais componentes da Observa são de propriedade exclusiva da Inteligov – Aplicativos de Internet LTDA..

• É vedado o uso, cópia, reprodução, modificação ou distribuição não autorizada do conteúdo da plataforma.

• Qualquer violação resultará em medidas legais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
   

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1. Tratamento de Dados
Os Dados Pessoais fornecidos durante o uso da plataforma serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
 

6.2. Segurança dos Dados
A Provedora adota medidas técnicas e organizacionais robustas para garantir a proteção dos dados coletados, como criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo.
 

6.3. Uso de Dados
Os dados do Usuário poderão ser utilizados para:
a) Execução dos serviços contratados;
b) Melhorias na plataforma e desenvolvimento de novas funcionalidades;
c) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
d) Garantir a segurança da plataforma e do próprio Usuário.
 

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Inteligov envidará seus melhores esforços para garantir o pleno funcionamento da plataforma, mas não se responsabiliza por:

a) Falhas de acesso causadas por terceiros ou por eventos fora de seu controle (ex: interrupção de serviços de internet);

b) Uso indevido ou não autorizado da plataforma pelo Usuário;

c) Decisões tomadas com base em informações ou dados fornecidos pela plataforma;

d) Perdas ou danos indiretos decorrentes da utilização dos serviços.
 

7.2. Manutenção e Atualização
A Provedora poderá interromper temporariamente os serviços para fins de manutenção ou atualização. Nesse caso, a interrupção será comunicada com antecedência, exceto em situações de emergência.
 

8. Modificações nos Termos

A Inteligov poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças legais, melhorias nos serviços ou novas funcionalidades. As alterações entrarão em vigor após comunicação prévia e clara ao Usuário.
 

9. Rescisão

A Provedora poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma em caso de:
 

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;

• Uso inadequado ou ilegal dos serviços;

• Solicitação expressa do Usuário.
   

Os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Retenção e Exclusão de Dados.
 

10. Disposições Gerais

10.1. Força Maior: Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas decorrentes de eventos de força maior.

10.2. Nulidade Parcial: Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais continuarão em pleno vigor.

10.3. Comunicações: Qualquer comunicação deve ser realizada pelo e-mail oficial contato@inteligov.com.br.
 

11. Legislação Aplicável

Ao acessar a plataforma Observa, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os Termos e Condições estabelecidos acima.

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Inteligov – Aplicativos de Internet LTDA.
CNPJ: 20.280.412/0001-30
E-mail de contato: contato@inteligov.com.br